Artigo 61º
Regras de afixação
1- Os locais disponibilizados pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, podem ser livremente utilizados para o fim a que destinam.
2- Para efeito do disposto no número anterior, devem ser observadas pelos utentes, de modo a poder garantir-se uma equitativa utilização dos locais, as seguintes regras:
a) O período de duração da afixação das mensagens não pode ultrapassar 30 dias, no caso de serem afixadas nos locais disponibilizados pela Câmara Municipal e 15 dias nos restantes casos, devendo as mesmas ser removidas no termo desse prazo, salvo em situações de campanha ou pré-campanha eleitoral;
b) Não podem ser ocupados, simultaneamente, mais de 50% dos locais ou espaços com propaganda proveniente da mesma entidade, quando afixadas nos locais referidos no n.º 1.
3- Com vista a garantir o cumprimento das regras definidas no presente regulamento, deverão os utentes informar previamente a Câmara Municipal sobre a data e local de afixação.
Artigo 62º
Remoção da propaganda
1- Os partidos ou forças concorrentes devem remover a propaganda eleitoral afixada nos locais que lhes foram atribuídos até ao quinto dia útil subsequente ao acto eleitoral.
2- A propaganda politica não contemplada no número anterior, deve ser removida após o termo dos prazos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º ou no terceiro dia útil após a realização do evento a que se refere.
3- Quando não procedam à remoção voluntária nos prazos referidos nos números anteriores, caberá à Câmara Municipal proceder à remoção coerciva, imputando os custos às respectivas entidades.
4- A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais danos que possam advir dessa remoção para os titulares dos meios ou suportes.
Para redescobrir as memórias da ditadura
Com o filme "48", Susana Sousa Dias propõe uma redescoberta das memórias da ditadura salazarista, em particular da acção da PIDE
Há 30 anos (28 de Maio de 1975), a polícia política comandada por Otelo Saraiva de Carvalho, o COPCON (Comando Operacional do Continente), prendia, às ordens do MFA, 432 militantes do MRPP, entre os quais o secretário-geral, Arnaldo Matos, e outros membros do Comité Central, na sequência de assaltos perpetrados a várias sedes nas regiões de Lisboa e Coimbra. O objectivo do MFA, especialmente do sector gonçalvista, era aniquilar aquele partido.
Tal objectivo saiu gorado, pois no dia seguinte todas as sedes estavam reocupadas. As sucessivas manifestações do MRPP e demais formas de luta dentro e fora das cadeias, bem como os protestos pela arbitrariedade de tais prisões por personalidades democráticas, com destaque para Sá Carneiro e Mário Soares, obrigaram o COPCON a libertar todos os presos menos de 2 meses depois.
Na altura, eu tinha 15 anos. Havia aderido ao partido pouco antes. Não tive medo da repressão, a qual só aumentou a minha vontade de lutar pela causa em que acreditava. Um dos meus "controleiros" era José Lamego, actual dirigente do PS e ex-secretário de estado dos Negócios Estrangeiros, então estudante de Direito e professor na Escola Emídio Navarro, em Viseu.
http://ocaricas.blogspot.com/2005/05/h-30-anos-o-copcon-prendia-432.html
Por fim vamos aos símbolos, este é o logótipo da força em questão:- O mote “Lex Paciferat” (A Lei trará a Paz);
- A espada como cruz invertida;
- O louro maçónico;
- A granada a rebentar (parece uma planta, mas é uma granada e as chamas a sair dela) – Pacifistas vê-se…Sendo tudo isto tão interessante porque não passou nos média nacionais e europeus?
Cavaco reeleito à primeira volta
Se as eleições presidenciais fossem hoje, o actual Presidente da República, Cavaco Silva, ganhava à primeira volta, com 55,1 por cento dos votos, contra Manuel Alegre, que obteria 35,7 por cento, segundo uma sondagem CM/Aximage.
Contudo, face ao mês de Setembro, o Chefe de Estado perde terreno, com menos três pontos percentuais, e o candidato apoiado por PS e Bloco de Esquerda, Manuel Alegre, reduz a diferença, com mais 3,6 pontos percentuais em relação ao mês passado.Se houvesse uma segunda volta nas eleições num duelo entre Cavaco Silva e Manuel Alegre, o Presidente da República obtinha mais votos, 61,3 por cento contra 38,7 por cento de Alegre. Ou seja, a avaliar pelos resultados da sondagem, a tese que tem sido defendida na candidatura do poeta – de que num segundo sufrágio a esquerda unida poderia derrotar o actual inquilino de Belém – aparentemente não vinga.
34 ANOS DEPOIS...
Exmo Senhor Professor,
Sou obrigado a escrever-lhe, nesta data, depois de ter escutado, com toda a atenção, a aula de História, que nos deu sobre a Revolução de Abril de 1974.
Li todos os apontamentos que tirei na aula e os textos de apoio que me entregou para me preparar para o teste, que o Senhor Professor irá apresentar-nos, na próxima semana, sobre a Revolução dos Cravos.
Disse o Senhor Professor que a Revolução derrubou a ditadura salazarista e veio a permitir o final da Guerra Colonial, com a conquista da Liberdade do Povo Português o dos Povos dos territórios que nós dominávamos e que constituíam o nosso Império.
Afirmou ainda que passámos a viver em Democracia e que iniciámos uma nova política de Desenvolvimento, baseada na economia de mercado.
Informou-nos também que a Censura sobre os órgãos de Comunicação Social terminara e que a PIDE/DGS, a Polícia Política do Estado Fascista acabara, dando a possibilidade aos Portugueses de terem liberdade de expressão, opinião e pensamento. Hoje, todos eles podem exprimir as suas opiniões nos jornais, rádio, televisão, cinema e teatro, sem receio de serem presos.
Disse igualmente que Portugal era um país isolado no contexto internacional e que agora fazemos parte da União Europeia e temos grande prestígio no mundo. Que somos dos poucos países da União a cumprir, na íntegra, os cinco critérios de convergência nominal do Tratado de Maastricht para fazermos parte do pelotão da frente com vista ao Euro.
Li os textos de apoio do Professor Fernando Rosas, onde me informam que os Capitães de Abril são considerados heróis nacionais, como nunca houvera antes na nossa história, e que eles são os responsáveis por toda a modernidade do nosso país, pois se não tivesse acontecido a memorável Revolução, estaríamos na cauda da Europa e viveríamos em grande atraso, em relação aos outros países, e num total obscurantismo.
Tinha já tudo bem compreendido e decorado, quando pedi ao meu pai que lesse os apontamentos e os textos para me fazer perguntas sobre a tal Revolução, com vista à minha preparação para o teste, pois eu não assisti ao acontecimento histórico, por não ter ainda nascido, uma vez que, como sabe, tenho apenas dezasseis anos de idade.
Com o pedido que fiz ao meu pai, começaram os meus problemas pois ele ficou horrorizado com o que o Senhor Professor me ensinou e chamou-lhe até mentiroso porque conseguira falsificar a História de portugal. Ele disse-me que assistira à Revolução dos Cravos dos Capitães de Abril e que vira com «os olhos que a terra há-de comer» o que acontecera e as suas consequências.
Disse-me que os Capitães foram os maiores traidores que a nossa História conhecera, porque entregaram aos comunistas todo o nosso império, enganando os Portugueses e os naturais dos territórios, que nos pertenciam por direito histórico. Que a Guerra no Ultramar envolvera toda a sua geração e que nela sobressaíra a valentia dum povo em armas, a defender a herança dos nossos maiores.
Que já não existia ditadura salazarista, porque Salazar já tinha morrido na altura e que vigorava a Primavera Marcelista que, paulatinamente, estava a colocar Portugal na vanguarda da Europa. Que hoje o nosso país, conjuntamente com a Grécia, são os países mais atrasados da Comunidade Europeia.
Que Portugal já desfrutava de muitas liberdades ao tempo do Professor Marcelo Caetano, que caminhávamos para a Democracia sem sobressaltos, que os jovens, como eu, tinham empregos assegurados, quando terminavam os estudos, que não se drogavam, que não frequentavam antros de deboche a que chamam discotecas, nem viviam na promiscuidade sexual, que hoje lhes embotam os sentidos.
Disse-me também que ele sabia o que era Deus, a Pátria e a Família e que eu sou um ignorante nessas matérias. Aliás, eu nem sabia que a minha Pátria era Portugal, pois o Senhor Professor ensinou-me que a minha Pátria era a Europa.
O meu pai disse-me que os governantes de outrora não eram corruptos e que após o 25 de Abril nunca se viu tanta corrupção como actualmente. Também me disse que a criminalidade aumentara assustadoramente em Portugal e que já há verdadeiras máfias a operar, vivendo à custa da miséria dos jovens drogados e da prostituição, resultado do abandono dos filhos de pais divorciados e dum lamentável atraso cultural, em virtude de um Sistema Educativo, que é a nossa maior vergonha, desde há mais vinte anos.
Eu fiquei de boca aberta, quando o meu pai me disse que a Censura continuava na ordem do dia, porque ele manda artigos para alguns jornais e não são publicados, visto que ele diz as verdades, que são escamoteadas ao Povo Português, e isso não interessa a certos orgãos de Comunicação Social ao serviço de interesses obscuros.
O meu pai diz que o nosso país é hoje uma colónia de Bruxelas, que nos dá esmolas para nós conseguirmos sobreviver, pois os tais Capitães de Abril reduziram Portugal a uma «pobreza franciscana» e que o nosso país já não nos pertence e que perdemos a nossa independência.
Perguntei-lhe se ele já ouvira falar de Mário Soares, Almeida Santos, Rosa Coutinho, Melo Antunes, Álvaro Cunhal, Vítor Alves, Vítor Crespo, Lemos Pires, Vasco Lourenço, Vasco Gonçalves, Costa Gomes, Pezarat Correia... Não pude acrescentar mais nomes, que fixara com enorme sacrifício e trabalho de memória, porque o meu pai começou a vomitar só de me ouvir pronunciar estes nomes.
Quando se sentiu melhor, disse-me que nunca mais lhe falasse em tais «sacanas de gajos», mas que decorasse antes os nomes de Vasco da Gama, Pedro Álvares Cabral, Diogo Cão, D. João II, D. Manuel I, Bartolomeu Dias, Afonso de Alburquerque, D. João de Castro, Camões, Norton de Matos, porque os outros não eram dignos de ser Portugueses, mas estes eram as grandes e respeitáveis figuras da nossa História.
Naturalmente que fiquei admirado, porque o Senhor Professor nunca me falara nestas personagens tão importantes e apenas me citara os nomes que constam dos textos do Professor Fernado Rosas.
Senhor Professor, dada a circunstância do meu pai ter visto, ouvido, sentido e lido a Revolução de Abril, estou completamente baralhado, com o que o Senhor me ensinou e com a leitura dos textos de apoio. Eu julgo que o meu pai é que tem razão e, por isso, no próximo teste, vou seguir os conselhos dele.
Não foi o Senhor Professor que disse que a Revolução nos deu a liberdade de opinião? Certamente terei uma nota negativa, mas o meu pai nunca me mentiu e eu continuo a acreditar nele.
Como ele, também eu vou pôr uma gravata preta no dia 25 de abril, em sinal de luto pelos milhares de mortos havidos no nosso Império, provocados pela Revolução dos Espinhos, perdão, dos Cravos.
O Senhor disse-me que esta Revolução não vertera uma gota de sangue e agora vim a saber que militantes negros que serviram o exército português, durante a guerra, que o Senhor chamou colonial, foram abandonados e depois fuzilados pelos comunistas a quem foram entregues as nossas terras.
Desculpe-me, Senhor Professor, mas o meu pai disse-me que o Senhor era cego de um olho, que só sabia ler a História de Portugal com o olho esquerdo. Se o Senhor tivesse os dois olhos não me ensinaria tantas asneiras, mas que o desculpava porque o Senhor era um jovem e certamente só lera o que o Professor Fernando Rosas escrevera.
A minha carta já vai longa, mas eu usei de toda a honestidade e espero que o Senhor Professor consiga igualmente ser honesto para comigo, no próximo teste, quando o avaliar.
Com os meus respeitosos cumprimentos
O seu aluno
Todos os anos, nesta data, se fala em comemorações em todo o país, mas eu pergunto:
COMEMORAR O QUÊ????
Um texto de Fernando Dacosta
SERES DECENTES
Quando cumpria o seu segundo mandato, Ramalho Eanes viu ser-lhe apresentada pelo Governo uma lei especialmente congeminada contra si.
O texto impedia que o vencimento do Chefe do Estado fosse «acumulado com quaisquer pensões de reforma ou de sobrevivência» públicas que viesse a receber. Sem hesitar, o visado promulgou-o, impedindo-se de auferir a aposentação de militar para a qual descontara durante toda a carreira. O desconforto de tamanha injustiça levou-o, mais tarde, a entregar o caso aos tribunais que, há pouco, se pronunciaram a seu favor.
Como consequência, foram-lhe disponibilizadas as importâncias não pagas durante catorze anos, com retroactivos, num total de um milhão e trezentos mil euros. Sem de novo hesitar, o beneficiado decidiu, porém, prescindir do benefício, que o não era pois tratava-se do cumprimento de direitos escamoteados - e não aceitou o dinheiro.
Num país dobrado à pedincha, ao suborno, à corrupção, ao embuste, à traficância, à ganância, Ramalho Eanes ergueu-se e, altivo, desferiu uma esplendorosa bofetada de luva branca no videirismo, no arranjismo que o imergem, nos imergem por todos os lados.
25 de Novembro de 1975
Golpe militar que pôs fim à influência da esquerda militar radical no período revolucionário iniciado em Portugal com o 25 de Abril de 74.
Esta acção militar constituiu uma resposta à resolução do Conselho da Revolução de desmantelar a base aérea de Tancos e de substituir alguns comandantes militares. Os partidários do designado "Poder Popular" ocupam então várias bases militares, bem como meios de comunicação social. Este contra-golpe foi levado a cabo pelos militares da ala moderada, na qual se enquadrava Vasco Lourenço, Jaime Neves e Ramalho Eanes. Consequentemente, o almirante Pinheiro de Azevedo permaneceu no poder enquanto primeiro-ministro do VI Governo Provisório e demitiram-se alguns militares entre os quais Otelo Saraiva de Carvalho.
O 25 de Novembro traduziu militarmente aquilo que a nível político se vivera no Verão Quente de 75 dando origem a uma crescente estabilidade permitida pelo reforço do pluripartidarismo e da Assembleia Constituinte, que se tornou visível com a redacção da Primeira Constituição verdadeiramente democrática: a Constituição da República de 1976.
FROUXOS!
Eis o que vocês são, meninos que não foram votar, e deixaram que OUTROS escolhessem em vosso lugar, está tudo neste vídeo:
Ficàmos uma maravilha:
-Um Pterodáctilo PC,
-um Loucã-Talibã, eee...
2 Bichas,
e uma mulher feia como um cão!
Os idiotas de esquerda acreditam que uma Companhia fica mais fria e insensível, à medida que se torna maior...
Mas, ao mesmo tempo, acreditam que o Estado, esse, quanto maior, mais ternurento e bonzinho-Pai Natal ele vira!
...E depois, digam-me que ser de Exkerda não é uma Religião!
Instruam-se, enquanto podem:
http://filipspagnoli.wordpress.com/2008/08/21/human-rights-cartoon-98-overlegislation-and-the-big-state/
Opinião: O PS de Sócrates é contra a liberdade
04.09.2009 - 15h15 Eduardo Cintra Torres
A decisão de censurar o Jornal Nacional de 6ª (JN6ª) foi tudo menos estúpida. O núcleo político do PS-governo mediu friamente as vantagens e os custos de tomar esta medida protofascista. E terá concluído que era pior para o PS-governo a manutenção do JN6ª do que o ónus de o ter mandado censurar. Trata-se de mais um gravíssimo atentado do PS de Sócrates contra a liberdade de informar e opinar. Talvez o mais grave. O PS já ultrapassou de longe a acção de Santana Lopes, Luís Delgado e Gomes da Silva quando afastaram a direcção do DN e Marcelo da TVI.
Tanta mariquice com o Osgama,
Respondam só a esta:
Se o 25 de Novembro fosse AGORA, esta Osga,
Apoiava Eanes,
Ou o Companheiro Vasco?
HEMMMM?
Pois...
